Ir para o conteúdo

Ementa Dispõe sobre procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
 
Considerando o disposto no inciso VII do caput do artigo 12 e caput dos artigos 18 e 40 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Esta Portaria dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, previsto no inciso VII do caput do art. 12, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2026.
 
Art 2º A elaboração do PCA 2026 no município de São Manuel, deverá seguir as regras e diretrizes previstas no Decreto Municipal nº 4138, de 12 de janeiro de 2024.
 
Art 3º A Divisão de Controle Planejamento e Orçamento, com apoio do Setor de Compras, Licitações e Contratos, atuarão coordenando e orientando as áreas requisitantes na elaboração de seus Documentos de Formalização de Demandas - DFD.
 
Art 4º As Secretarias Municipais atuarão como unidades requisitantes.
 
§1º As unidades requisitantes juntamente com suas áreas técnicas, deverão, até 29 de agosto do presente exercício, elaborar suas propostas de DFD, seguindo as definições estabelecidas no Decreto Municipal 4138, de 12 de janeiro de 2024.
 
§2º A unidade requisitante, até a data estabelecida no §1º deste artigo, deverá apensar no protocolo aberto pelo Setor de Compras, Licitações e Contratos para elaboração do PCA 2026, o DFD devidamente aprovado e assinado pelo Secretário responsável e pelo Prefeito.
 
§3º A unidade requisitante, até a data estabelecida no §1º deste artigo, deverá retornar o Protocolo para elaboração do PCA 2026 ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, para providencias quanto a publicação do PCA 2026 no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
 
§4º A unidade requisitante, deverá indicar no Protocolo para elaboração do PCA, os responsáveis da área técnica que até a data estabelecida no §1º deste artigo, deverá apensar no protocolo aberto pelo Setor de Compras, Licitações e Contratos, para elaboração do PCA 2026, o DFD deverá estar devidamente aprovado e assinado pelo Secretário responsável e pelo Prefeito.
 
§5º As nomeações previstas no §4º deste artigo podem ser revistas sempre que necessário.
 
§6º Quando não houver responsável da área técnica disponível, a atribuição e responsabilidade pela elaboração do DFD fica sob tutela do Secretário titular da pasta.
 
§7º A pedido da Secretaria interessada, durante o ano de execução do PCA 2026, se for o caso, de maneira formal, com a apresentação pela Secretaria interessada, acompanhado das justificativas e informações suficientemente necessárias, o DFD pode ser emitido ou alterado por servidor do Setor de Compras, Licitações e Contratos ou da Divisão de Controle Planejamento e Orçamento.
 
Art 5º O Setor de Compras, Licitações e Contratação, até 12 de setembro de 2025, deverá consolidar e apresentar o PCA-2026 ao Chefe do Poder Executivo para a devida aprovação.
 
Art 6º O Chefe do Poder executivo, até 26 de setembro de 2025, deverá aprovar o PCA-2026 e encaminhar ao Setor de Compras, Licitações e Contratos para publicação no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
 
Art 7º O Setor de Compras, Licitações e Contratos, até 30 de setembro, deverá tomar as providencias necessárias para publicação do PCA-2026 no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
 
§1º Todas a adequações ou alterações posteriores no PCA-2026, deverão ser publicadas no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas pelo Setor de Compras, Licitações e Contratos.
 
§2º O Setor de Compras, Licitações e Contratos, deverá tomar as providencias necessárias para disponibilizar no site oficial do município, o link de acesso ao PCA 2026 publicado no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
 
Art 8º O Chefe do Poder Executivo atuará como Autoridade Competente e deverá juntamente com o Secretário da Unidade Executora, aprovar as contratações previstas no PCA até 26 de setembro de 2025, podendo reprovar no todo ou em parte.
 
Art 9º Durante o ano de sua elaboração ou de sua execução, o PCA-2026 poderá ser revisado ou alterado, mediante solicitação e aprovação da Secretaria interessada.
 
Art 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 16 de julho de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 16 de julho de 2025.
 
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE