LEI Nº 4748 DE 24 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 52/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para aquisição de materiais de consumo para o laboratório municipal e aquisição de equipamentos para o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 24 de junho de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 24 de junho de 2025.
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão:
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.06.00 - Diretoria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
|
| 10.301.0016.2175 |
Manut. das Atividades Relacionadas à Saúde Bucal |
| 4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
| 4.4.00.00 |
Investimentos |
| 4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
| Fonte: |
02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
|
| 10.302.0017.2178 |
Manut. do Laboratório Municipal |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
| Fonte: |
02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
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