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LEI Nº 4744 DE 4 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 48/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 103.748,00 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e oito reais.), considerando a necessidade de aquisição de material de consumo e equipamento para manutenção da escola tempo integral Hélio da Silva, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
 

1. a. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 92.721.73 (noventa e dois mil setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e; 

1. b. Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.078,27 (dez mil e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; 

1. c. Anulação de dotação, no valor total de R$ 948,00 (Novecentos e quarenta e oito reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 
Órgão:                                 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:     02.02.00 – Diretoria de Educação
Unidade Executora:           02.02.03 – Ensino Fundamental – Rec. Própria
12.361.00014.1325              Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Nível de Ensino Fundamental
4.0.00.00                              Despesas de Capital
4.4.00.00                              Investimentos
4.4.90.00                              Aplicações Diretas
4.4.90.51                              Obras e Instalações                                                                                    948,00
Fonte:                                   01 – Tesouro Municipal
Ficha                                    139
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 4 de junho de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de junho de 2025.
 
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE