LEI Nº 4737 DE 20 DE MAIO DE 2025
(Projeto de Lei N° 40/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a realização de Transposição e Remanejamento no Orçamento de 2025, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor dotações no orçamento-programa do exercício de 2025, no valor de até R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais), para adequações às dotações de despesas com pessoal e encargos sociais, de acordo com o ANEXO I - Transposição (Crédito) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º A transposição de dotação autorizado no art. 1º desta Lei será coberta pelos recursos orçamentários oriundos de transposição de dotação, no valor total de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o ANEXO II - Transposição (Recurso) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações no orçamento-programa do exercício de 2025, no valor de até R$ 1.111.500,00 (um milhão cento e onze mil e quinhentos reais), para adequações às dotações de despesas com pessoal e encargos sociais, de acordo com o ANEXO III - Remanejamento (Crédito) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 4º O remanejamento de dotação autorizado no art. 3º desta Lei será coberta pelos recursos orçamentários oriundos de remanejamento de dotação, no valor total de R$ 1.111.500,00 (um milhão cento e onze mil e quinhentos reais), de acordo com o ANEXO IV - Remanejamento (Recurso) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de maio de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 20 de maio de 2025.
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Transposição (Crédito)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão / UO / UE.
Funcional Programática
Ficha FR CategoriaDescrição Valor
02 Prefeitura Municipal
02.01 Administração Geral
02.01.01 Gabinete e Dependências
04.122.0002.2003 Manut. Conselho Tutelar
| |
9 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
27.500,00 |
| 04.122.0002.2005 |
|
Manutenção Subprefeitura de Aparecida |
|
| 15 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
63.500,00 |
| 16 |
1 |
3.1.90.13 Obrigações Patronais |
4.000,00 |
| 04.122.0002.2107 |
|
Manut. Planejamento e Orçamento |
|
| 22 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
2.000,00 |
| 02.01.06 |
04.122.0002.2010 |
|
Diretoria de Indústria e Comércio
Manut. Depto Industria e Comércio |
|
| |
79 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
53.000,00 |
| 02.01.08 |
28.846.0002.0006 |
|
Encargos Gerais do Municipio
Manut. Inativos e Pensionistas |
|
| |
128 |
1 |
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref |
24.500,00 |
| 02.02 |
|
|
Diretoria da Educação |
|
| 02.02.14 |
12.365.0013.2184 |
|
Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 70%
Manut. Pré Escola - Fundeb 70% |
|
| |
219 |
2 |
3.1.90.13 Obrigações Patronais |
15.000,00 |
| |
220 |
2 |
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civi |
70.000,00 |
| |
12.365.0013.2185 |
|
Manut. Setor Creches - Fundeb 70% |
|
| |
223 |
2 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
550.000,00 |
| |
227 |
2 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
5.500,00 |
02.06 Diretoria de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2174 Manut. das Atividades e Ampliaçao da Resolutividade da Atençao Basica
| |
404 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
99.000,00 |
| 10.304.0021.2114 |
|
Manutênção Vigilância em Saúde |
|
| 464 |
5 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
9.000,00 |
| 02.12 |
|
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente |
|
| 02.12.01 |
20.122.0024.2159 |
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
|
| |
551 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
5.000,00 |
ANEXO II
Transposição (Recurso)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão /
Funcional
FR CategoriaDescrição Valor
UO / UE. Programática
02 Prefeitura Municipal
02.01 Administração Geral
02.01.01 Gabinete e Dependências
04.122.0002.2002 Manut. Gabinete e Dependências
| |
1 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
21.000,00 |
| 2 |
1 |
3.1.90.13 Obrigações Patronais |
35.000,00 |
| 3 |
1 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
35.000,00 |
| 04.122.0002.2119 |
|
Manutenção do Tiro de Guerra |
|
| 30 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
6.000,00 |
| 02.01.06 |
04.122.0002.2123 |
|
Diretoria de Indústria e Comércio
Unite-Universidade do Trabalhador e Empreendedor |
|
| |
88 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
25.000,00 |
| |
89 |
1 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
28.000,00 |
| 02.01.08 |
04.122.0002.2012 |
|
Encargos Gerais do Municipio
Despesas Administrativas - Iprem |
|
| |
112 |
1 |
3.3.91.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica |
24.500,00 |
| 02.02 |
|
|
Diretoria da Educação |
|
| 02.02.14 |
12.361.0013.2183 |
|
Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 70%
Manut. Ens. Fundamental - Fundeb 70% |
|
| |
214 |
2 |
3.1.90.13 Obrigações Patronais |
71.500,00 |
| |
217 |
2 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
550.000,00 |
| |
12.366.0013.2212 |
|
Manut. Educ. Jovens e Adulto - EJA - Fundeb 70% |
|
| |
228 |
2 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
19.000,00 |
| 02.06 |
|
|
Diretoria de Saúde |
|
| 02.06.01 |
10.301.0016.2174 |
|
Fundo Municipal de Saúde
Manut. das Atividades e Ampliaçao da Resolutividade da Atençao Basica |
|
| |
405 |
5 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
9.000,00 |
| |
10.304.0021.2114 |
|
Manutênção Vigilância Em Saúde |
|
| |
465 |
1 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
99.000,00 |
| 02.12 |
|
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente |
|
| 02.12.01 |
18.541.0024.2157 |
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Praças Jardins e Áreas Pública |
|
| |
532 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
5.000,00 |
ANEXO III
Remanejamento (Crédito)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão / UO / UE.
Funcional Programática
Ficha FR CategoriaDescrição Valor
02 Prefeitura Municipal
02.01 Administração Geral
02.01.03 Procuradoria Geral do Municipio
04.122.0002.2170 Manutenção Procuradoria Jurídica
| |
49 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
30.000,00 |
| 02.01.04 |
04.122.0002.2008 |
|
Diretoria de Administração
Manut. Diretoria Administração |
|
| |
57 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
135.000,00 |
| 02.01.07 |
04.122.0002.2011 |
|
Diretoria de Gestão e Dependências
Manut. Depto Gestão e Depend. |
|
| |
93 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
61.000,00 |
| 02.02 |
|
|
Diretoria da Educação |
|
| 02.02.12 |
12.361.0014.2089 |
|
Transporte de Aluno
Manut. Transporte de Aluno - Convênio Estadual |
|
| |
196 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
440.000,00 |
| 02.02.15 |
12.361.0013.2186 |
|
Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 30%
Manut. Fundamental - Fundeb 30% |
|
| |
231 |
2 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
6.000,00 |
| 02.03 |
|
|
Cultura, Esportes e Turismo |
|
| 02.03.01 |
13.392.0004.2031 |
|
Departamento de Cultura
Manut. Depto de Cultura |
|
| |
241 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
80.000,00 |
| 02.03.03 |
23.695.0004.2034 |
|
Departamento de Turismo
Manut. Depto de Turismo |
|
| |
265 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
107.000,00 |
| |
267 |
1 |
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
2.500,00 |
| 02.05 |
|
|
Diretoria da Promoção Social |
|
| 02.05.01 |
08.244.0006.2044 |
|
Assistência e Promoção Social
Manut. Assist. e Promoção Social |
|
| |
292 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
63.000,00 |
| 02.06 |
|
|
Diretoria de Saúde |
|
| 02.06.01 |
10.301.0016.2174 |
|
Fundo Municipal de Saúde
Manut. Das Atividades e Ampliaçao da Resolutividade da Atençao Basica |
|
| |
404 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
171.000,00 |
| 02.07 |
|
|
Diret. Direitos da Pessoa C/ Deficiência |
|
| 02.07.01 |
08.242.0008.2063 |
|
Dpto Dos Direitos da Pessoa C/ Deficienc.
Direitos da Pessoa com Deficiência |
|
| |
484 |
1 |
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
16.000,00 |
ANEXO IV
Remanejamento (Recurso)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão / Funcional UO / UE. Programática
Ficha FR Categoria Descrição Valor
| 02 |
|
|
|
Prefeitura Municipal |
|
| 02.01 |
|
|
|
Administração Geral |
| 02.01.01 |
04.122.0002.2002 |
|
|
Gabinete e Dependências
Manut. Gabinete e Dependências |
| |
1 |
1 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
329.000,00 |
| |
04.122.0002.2119 |
|
|
Manutenção Do Tiro de Guerra |
|
| |
30 |
1 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
4.000,00 |
| |
31 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
10.000,00 |
| 02.01.02 |
04.122.0002.2006 |
|
|
Diretoria de Comunicação
Manut. Diretoria de Comunicação |
|
| |
42 |
1 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
| |
43 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
5.000,00 |
| 02.01.05 |
04.123.0002.2009 |
|
|
Diretoria de Finanças
Manut. Depto de Finanças |
|
| |
71 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
95.000,00 |
| 02.01.06 |
04.122.0002.2123 |
|
|
Diretoria de Indústria e Comércio
Unite-Universidade Do Trabalhador e Empreendedor |
|
| |
89 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
7.000,00 |
| 02.01.08 |
04.122.0002.2012 |
|
|
Encargos Gerais Do Municipio
Despesas Administrativas - Iprem |
|
| |
112 |
1 |
3.3.91.39 |
Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica |
115.500,00 |
| 02.02 |
|
|
|
Diretoria da Educação |
|
| 02.02.05 |
12.365.0014.2023 |
|
|
Setor de Creches
Manut. Setor de Creches |
|
| |
161 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
440.000,00 |
| 02.02.14 |
12.366.0013.2212 |
|
|
Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 70%
Manut. Educ. Jovens e Adulto - EJA - Fundeb 70% |
|
| |
228 |
2 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
1.000,00 |
| |
229 |
2 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
| 02.03 |
|
|
|
Cultura, Esportes e Turismo |
|
| 02.03.02 |
27.812.0004.2033 |
|
|
Departamento de Esportes
Manut. Depto de Esportes |
|
| |
256 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
33.000,00 |
| 02.12 |
|
|
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente |
|
| 02.12.01 |
18.541.0024.2157 |
|
|
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Praças Jardins e Áreas Pública |
|
| |
532 |
1 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
10.000,00 |
| |
533 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
20.000,00 |
| |
20.122.0024.2041 |
|
|
Manut. Diret. Agric. e Meio Ambiente |
|
| |
544 |
1 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
| |
545 |
1 |
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári |
22.000,00 |
