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DECRETO Nº 1862, 03 DE JUNHO DE 1996
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 1.862 DE 03 DE JUNHO DE 1.996
 
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 2.153 de 14 de dezembro de 1.995 e considerando o valor do IGPM (Indice Geral de Preços de Mercado), apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) no período de MAIO/96,
 
 
D E C R E T A :-
 
 
ARTIGO 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, serão atualizados pelo índice 1.0155 ( um ponto zero um cinco cinco) que corresponde a 1,55% ( um vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme consta do anexo a este Decreto.
 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, surtindo efeito a partir de 03/06/96.
 
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 03 de junho de 1.996.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado na data supra.
 
  
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4299, 21 DE MAIO DE 2025 Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 2.039.500,00 (dois milhões trinta e nove mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 21/05/2025
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DECRETO Nº 4292, 06 DE MAIO DE 2025 Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 2.421.629,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais). 06/05/2025
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