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DECRETO Nº 1851, 01 DE ABRIL DE 1996

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 1.851 DE 01 DE ABRIL DE 1.996

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 2.153 de 14 de dezembro de 1.995 e considerando o valor do IGPM (Indice Geral de Preços de Mercado), apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) no período de MARÇO/96,

D E C R E T A :-

ARTIGO 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, serão atualizados pelo índice 1.0040 ( um ponto zero zero quatro zero) que corresponde a 0,40% ( zero vírgula quarenta por cento), conforme consta do anexo a este Decreto.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, surtindo efeito a partir de 01/04/96.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 01 de abril de 1.996.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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