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DECRETO Nº 1839, 02 DE JANEIRO DE 1996

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

DECRETO Nº 1.839 DE 02 DE JANEIRO DE 1.996

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 2.153 de 14 de dezembro de 1.995 e considerando o valor do IGPM (Indice Geral de Preços de Mercado), apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) no período de JULHO A DEZEMBRO/95,

D E C R E T A :-

ARTIGO 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, serão atualizados pelo índice 1.0585 ( um ponto zero cinco oito cinco) que corresponde a 5,85% ( cinco vírgula oitenta e cinco por cento), conforme consta do anexo a este Decreto.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, surtindo efeito a partir de 02/01/96.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 02 de janeiro de 1.996.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Afixado na data supra.


VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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