Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

Legislação

Atualizado em: 30/01/2025 às 09h25

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2563, 12 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Anistia

Em vigor

LEI Nº 2563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI N.º 065/00 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
(PROJETO DE LEI Nº 107/00 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia total de multa e juros de mora para os contribuintes em débito com os cofres municipais, referente a dívidas de qualquer natureza, inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, para os valores de principal e correção monetária até R$ 1.000,00 (Mil Reais).

ARTIGO 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos contribuintes que saldarem seus débitos junto à Tesouraria Municipal até o dia 27 de dezembro de 2.000, para pagamento à vista.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 12 de dezembro de 2.000.



LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3233, 26 DE FEVEREIRO DE 2009	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.	26/02/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 3165, 15 DE JANEIRO DE 2008	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.	15/01/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3070, 27 DE DEZEMBRO DE 2006	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.	27/12/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 2942, 11 DE MAIO DE 2005	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004”.	11/05/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 2941, 11 DE MAIO DE 2005	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004.”	11/05/2005

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume