“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM O SESI...

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Atualizado em: 29/01/2025 às 15h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 2558, 21 DE NOVEMBRO DE 2000

Assunto(s): Acordos

Em vigor

LEI Nº 2558 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI Nº 060/00 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 099/00 – AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM O SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo de cooperação técnica-financeira com o SESI – Serviço Social da Indústria, visando a continuidade, nos anos de 2.001 e 2.002, dos serviços educacionais prestados por aquela entidade.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de novembro de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3201, 29 DE JULHO DE 2008	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR, COM A SABESP, TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A DEZEMBRO DE 2000”.	29/07/2008

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