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LEI Nº 2504 DE 02 DE MARÇO DE 2000

LEI N.º 006/00 DE 02 DE MARÇO DE 2000
(PROJETO DE LEI N.º 004/00 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)
 

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO COM A CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão de uso com a CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo para utilização do poço artesiano da mesma.
 
ARTIGO 2º - Para efeito da celebração do contrato supramencionado, esta municipalidade também fica autorizada a isentar a CEAGESP do pagamento do IPTU, enquanto durar referida permissão.
 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 02 de março de 2.000.
 
  
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal
  
 
Publicada na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração