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Atualizado em: 21/01/2025 às 09h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 2653, 23 DE OUTUBRO DE 2001

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2653 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

LEI Nº 073/2001 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
(PROJETO DE LEI Nº 90/2001 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com particulares para desenvolvimento do esporte amador no Município de São Manuel.

ARTIGO 2º.- O Município poderá autorizar os particulares a exporem e divulgarem seus nomes e marcas comerciais em um dos lados dos uniformes das equipes esportivas, além de colocarem anúncios e propagandas nos espaços públicos municipais onde forem realizadas as competições.

ARTIGO 3º.- Em contra partida os particulares deverão colaborar financeiramente com o esporte amador, custeando despesas com treinamentos, salários dos técnicos e dos atletas e aquisição de materiais esportivos entre outras.

Artigo 4º.- As despesas de responsabilidade do Município decorrentes dos convênios a serem firmados correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Diretoria Municipal de Esportes e Turismo.

Artigo 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 23 de outubro de 2001.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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