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LEI Nº 2615 DE 21 DE MAIO DE 2001

LEI Nº 035/2001 DE 21 DE MAIO DE 2001
(PROJETO DE LEI Nº 49/2001 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE VERBA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, até o encerramento do exercício financeiro de 2.001, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, ao qual ingressou por intermédio da Lei Municipal nº 028/00, de 30 de maio de 2.001, para fins de manutenção de sua cota mensal de participação e outras despesas necessárias.
 
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto a contadoria municipal a abertura de um crédito adicional especial até a importância constante do artigo primeiro, cuja classificação orçamentária se dará por meio de Decreto do Executivo  Municipal.
 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 21 de maio de 2001.
 
  
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada na data supra. 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração