“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

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Atualizado em: 03/01/2025 às 14h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 2750, 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

LEI Nº 2750 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 171/2002 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 48/2002 - AUTORIA: VEREADOR PEDRO NORIVAL CICARELLI)

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Manuel obrigadas a somente adquirir veículos oficiais de passeio modelo básico, podendo ter como acessório o ar condicionado, 05 portas e desembaçador traseiro.

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto no “caput” do artigo não se aplica à aquisição de ambulâncias, viaturas e coletivos.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de novembro de 2002.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /

Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2007, 29 DE ABRIL DE 1998	“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	29/04/1998

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