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LEI ORDINÁRIA Nº 2687, 02 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Abonos

Em vigor

LEI Nº 2687 DE 02 DE MAIO DE 2002

LEI Nº 107/2002 DE 02 DE MAIO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 34/ 2.002 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta, nos meses de abril, maio e junho de 2.002, abono pecuniário no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O abono pecuniário previsto no “caput” deste artigo será extensivo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM.

ARTIGO 2º - Ficam excluídos dos efeitos desta lei os servidores públicos das autarquias e fundações vinculadas ou mantidas pelo Poder Executivo Municipal e os professores da rede pública municipal de ensino fundamental e técnico profissionalizante.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 02 de maio de 2002.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /           /.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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