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LEI Nº 2801 DE 22 DE JULHO DE 2003
 
LEI Nº 223 DE 22 DE JULHO DE 2003
PROJETO DE LEI Nº 52/2003 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE AUXÍLIO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA”
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade, objetivando o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda, mediante a transferência de recursos financeiros, conforme autorizado pelo Decreto Estadual n° 47.861, de 03 de junho de 2.003.
 
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal fica, ainda, autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei.
 
ARTIGO 3º - O instrumento do convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a cargo dos participantes.
 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 22 de julho de 2003.

 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada em             /                 /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração