“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM A LEGIÃO MIRIM DE SÃO MANUEL, E DÁ...

Legislação

Atualizado em: 02/01/2025 às 09h34

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2766, 21 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI 2766 DE 21 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 188/2003 DE 21 DE JANEIRO DE 2003
(PROJETO DE LEI N° 006/2003 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM A LEGIÃO MIRIM DE SÃO MANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Legião Mirim de São Manuel, tendo como objetivo a contratação de menores legionários para prestação de serviços diversos à municipalidade.

ARTIGO 2º - Os valores referentes aos pagamentos dos menores contratados serão repassados mensalmente pela Prefeitura Municipal de São Manuel diretamente à Legião Mirim de São Manuel, que assumirá todas as responsabilidades decorrentes de eventual vínculo empregatício existente.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio a ser celebrado e seus eventuais aditamentos, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário for, por Decreto do Executivo Municipal.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de janeiro de 2003.

Flávio Roberto Massarelli Silva
Prefeito Municipal de São Manuel

Publicado em        /        /

LUIZ FITTIPALDI NETO
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024	Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências.	30/05/2023
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel.	19/12/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume