“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O TESTE DE “EMISSÕES OTOACÚSTICAS” NO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 20/12/2024 às 09h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 2847, 28 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Saúde

Em vigor

LEI Nº 2847 DE 28 DE ABRIL DE 2004

LEI Nº 270 DE 28 DE ABRIL DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 75/2003 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO JUSTO)

“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O TESTE DE “EMISSÕES OTOACÚSTICAS” NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o teste de “Emissões Otoacústicas” aos recém- nascidos, no Município de São Manuel.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de abril de 2004.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em                    /                    /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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