Ir para o conteúdo

 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 742.485,00 (setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para expansão e melhorias na iluminação pública, com instalação de luminárias de LED em diversas vias do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos do Termo de Convênio nº 101414/2024, firmado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 742.485,00 (setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias vigentes, decorrentes desta Lei, inclusive com a inclusão e/ou manutenção da ação governamental constante do Anexo I, com as devidas adequações nas Metas, Custos e Indicadores das ações e programas de governo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 23 de outubro de 2024.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 23 de outubro de 2024.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE