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DECRETO Nº 2434 DE 19 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 185 DE 19 DE MAIO DE 2003

  
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA DOS JUROS E DA MULTA DE MORA, INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.002”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o grande número de pessoas que tem procurado o Setor de Tributação do Município de São Manuel para quitar dívidas de natureza tributária e não tributária, com a redução total ou parcial dos juros e da multa de mora, mediante a concessão de remissão ou anistia;
 
Considerando o disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 186/2.003, de 21 de janeiro de 2.003, assim como o disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 187/2.003, de 21 de janeiro de 2.003;
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1o – Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2.003 o prazo para concessão de remissão ou anistia dos juros e da multa de mora, incidentes sobre os créditos municipais, inscritos na Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2.002.
 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para que chegue ao conhecimento dos contribuintes inadimplentes com os cofres municipais.
 
São Manuel, 19 de maio de 2.003.

 
 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Afixado em 19/05/2003 
Publicado em                  /               /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração