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DECRETO Nº 2487 DE 30 DE JUNHO DE 2004
DECRETO Nº 238 DE 30 DE JUNHO DE 2004 

“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E ANISTIA E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TODOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA”.

            
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se proceder a prorrogação do prazo inicial previsto para remissão e anistia de multa e juros incidentes sobre créditos municipais tributários e não tributários e anistia e parcelamento de contribuição de melhoria, todos inscritos em dívida ativa;
Considerando o disposto nos artigos 5º, das Leis Municipais n°s 247/04 e 248/04, ambas de 10 de março de 2.004:

DECRETA:

ARTIGO 1º – Os prazos previstos nos artigos 5º, das Leis Municipais nº 247/04 e 248/04, ambas de 10 de março de 2.004, para fins da concessão de remissão e anistia dos juros de mora e da multa incidentes por atraso no pagamento de créditos municipais tributários e não tributários e para fins da anistia e parcelamento dos créditos municipais referentes a contribuição de melhoria, todos inscritos em dívida ativa, ficam prorrogados até 28 de dezembro de 2.004.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa para conhecimento dos contribuintes.

São Manuel, 30 de junho de 2.004.

 
  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Afixado na data supra.
Publicado em              /                  /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração