“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DE...

Legislação

Atualizado em: 25/10/2024 às 09h58

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2948, 04 DE JULHO DE 2005

Assunto(s): Saúde

Em vigor

LEI Nº 2948 DE 04 DE JULHO DE 2.005

LEI Nº 371 DE 04 DE JULHO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 31/2005- AUTORIA: VEREADOR DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO)

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE PESSOAS CARENTES”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição de pessoas carentes, um Veterinário para atendimento de animais de estimação.

ARTIGO 2º - O Veterinário deverá ficar disponível, pelo menos uma vez por semana, para atendimento.

ARTIGO 3º - O Executivo Municipal regulará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de julho de 2005.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em                 /                 /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4291, 28 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a qualificação do Instituto Brasil Vivo como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	28/04/2025
DECRETO Nº 4290, 28 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da Beneficência Hospitalar de Cesário Lange como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	28/04/2025
DECRETO Nº 4287, 11 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos – INSV – Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória como Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	11/04/2025
DECRETO Nº 4283, 01 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da Associação Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde como Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	01/04/2025
DECRETO Nº 4282, 01 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC como Organização Social de Saúde – OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	01/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 2948 DE 04 DE JULHO DE 2.005 LEI Nº 371 DE 04 DE JULHO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 31/2005- AUTORIA: VEREADOR DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO)

LEI Nº 2948 DE 04 DE JULHO DE 2.005

LEI Nº 371 DE 04 DE JULHO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 31/2005- AUTORIA: VEREADOR DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO)