“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 024/1.998”.

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 2938, 28 DE ABRIL DE 2005

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2938 DE 28 DE ABRIL DE 2005

LEI Nº 361 DE 28 DE ABRIL DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 37/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 024/1.998”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 024/98, de 29 de junho de 1.998, passando o mesmo a ter a seguinte redação: - “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênios e de Aditamentos, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1.995, com suas posteriores alterações.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 28 de abril de 2005.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em                /                 /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2938 DE 28 DE ABRIL DE 2005 LEI Nº 361 DE 28 DE ABRIL DE 2005 (PROJETO DE LEI Nº 37/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2938 DE 28 DE ABRIL DE 2005

LEI Nº 361 DE 28 DE ABRIL DE 2005
(PROJETO DE LEI Nº 37/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)