“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -...

Legislação

Atualizado em: 23/10/2024 às 09h14

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2918, 02 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2918 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI Nº 341 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 008/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PARA FINS DE MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia Paulista de Força e Luz, para fins de substituição no ano de 2.005, de 877 (oitocentas e setenta e sete) lâmpadas de 125 w de vapor de mercúrio por igual número de lâmpadas de 70 w de vapor de sódio, e substituição de 80 (oitenta) lâmpadas de 80 w de vapor de mercúrio por igual número de lâmpadas de 70 w de vapor de sódio.

ARTIGO 2º - As substituições de iluminação pública previstas no artigo 1º, refere-se ao Programa de Modernização do Sistema de Iluminação pública desenvolvido pela CPFL, ficando o Poder Executivo Municipal para fins da celebração do convênio, autorizado a realizar a contrapartida financeira no importe de R$ 44.865,84 (quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a ser repassada à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, em 57 (cinqüenta e sete) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, com início do pagamento no dia 30 (trinta) do mês subsequente à conclusão integral do serviço de substituição, ficando à cargo da CPFL a cobertura da importância de R$ 195.260,07 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta reais e sete centavos).

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 02 de março de 2.005.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em         /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024	Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências.	30/05/2023
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel.	19/12/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 2918 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 LEI Nº 341 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 008/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2918 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI Nº 341 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 008/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)