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LEI N° 3028 DE 27 DE JUNHO DE 2006
 
LEI Nº 451 DE 27 DE JUNHO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 45/06 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
‘AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL’.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas com a reconstrução de uma ponte sobre o Córrego Paraíso, na Rua Gomes de Faria, com a seguinte classificação orçamentária:
 
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.11.00 – Diretoria de Obras
02.11.01 – Setor de Obras e Serviços Urbanos
4000.00 – Despesas de Capital
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
15.451.9006.1036 – Reconstrução de ponte sobre o Córrego Paraíso – R$ 145.000,00
 
Art. 2° - O crédito autorizado no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento programa vigente:
 
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.01.00 – Diretoria do Gabinete do Prefeito
02.01.01 – Gabinete e Dependências
4000.00 – Despesas de Capital
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
04.122.9001.1001 – Aquisição Veículo Gabinete Prefeito – R$ 25.000,00
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.08.00 – Diretoria Esportes, Cultura e Turismo
02.08.02 – Departamento de Esportes
4000.00 – Despesas de Capital
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
27.812.9002.1002 – Construção de Pista para Kartódromo – R$ 120.000,00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 27 de junho de 2006.

  
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
Publicada em       /         /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração