“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE...

Legislação

Atualizado em: 22/10/2024 às 08h50

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3025, 14 DE JUNHO DE 2006

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 3025 DE 14 DE JUNHO DE 2006

LEI Nº448 DE 14 DE JUNHO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 36/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projetos de geração de renda.

ARTIGO 2º - O instrumento que formalizará o convênio conterá as obrigações, inclusive eventual contrapartida, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre as partes.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio a ser celebrado e seus eventuais aditamentos, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário for, por Decreto do Executivo Municipal.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 14 de junho de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024	Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências.	30/05/2023
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel.	19/12/2022
PORTARIA Nº 72, 20 DE MAIO DE 2022	Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional -S.D.R do Estado de São Paulo.	20/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 3025 DE 14 DE JUNHO DE 2006 LEI Nº448 DE 14 DE JUNHO DE 2.006 (PROJETO DE LEI Nº 36/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI N° 3025 DE 14 DE JUNHO DE 2006

LEI Nº448 DE 14 DE JUNHO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 36/2006 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)