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LEI N° 2991 DE 27 DE MARÇO DE 2006
 
LEI Nº 414 DE 27 DE MARÇO DE 2.006
(PROJETO DE LEI Nº 63/2005 - AUTORIA: VEREADOR ADRIANO APARECIDO DÁLIO)

 
 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERCENTUAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO NAS CONSTRUÇÕES URBANAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - A partir desta Lei, as novas construções urbanas do Município de São Manuel ficarão restritas a 90% (noventa por cento) da área total do terreno.
 
Artigo 2º - Fica vedado a utilização, ainda que provisória, de qualquer tipo de impermeabilização do solo na área equivalente a 10% (dez por cento) do terreno remanescente da construção de que trata o artigo anterior desta lei.
 
Artigo 3º - Fica garantido o direito adquirido aos proprietários ou possuidores a qualquer título que tenham protocolado pedido de aprovação de projeto para construção até a data da publicação desta lei.
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 27 de março de 2.006.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Publicada em                    /                   /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração