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Atualizado em: 14/10/2024 às 10h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 3211, 18 DE AGOSTO DE 2008

Assunto(s): Convênios

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Em vigor

18/08/2008

Em vigor

Alterada

11/12/2008

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3224

LEI N° 3211 DE 18 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 634 DE 18 DE AGOSTO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 50/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, CNPJ/MF Nº 46.374.500/0001-94, objetivando a implantação do Programa “Pró Santa Casa”, pelo prazo de 12 (doze) meses, e repasse mensal no valor de R$ 3.979,43 (três mil novecentos e setenta a nove reais e quarenta e três centavos).

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 18 de agosto de 2008.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI N° 3211 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 LEI Nº 634 DE 18 DE AGOSTO DE 2.008 (PROJETO DE LEI Nº 50/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3211 DE 18 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 634 DE 18 DE AGOSTO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 50/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)