“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA...

Legislação

Atualizado em: 11/10/2024 às 14h23

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3191, 21 DE MAIO DE 2008

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 3191 DE 21 DE MAIO DE 2008

LEI Nº 614 DE 21 DE MAIO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 32/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para construção da cobertura metálica da arquibancada do Estádio Municipal “Icho Blanco”.

Art. 2º. O instrumento do convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a cargo dos participantes.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de maio de 2008.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024	Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências.	30/05/2023
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel.	19/12/2022
PORTARIA Nº 72, 20 DE MAIO DE 2022	Designa Gestor e Responsável Técnico do Convênio a ser firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Regional -S.D.R do Estado de São Paulo.	20/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI N° 3191 DE 21 DE MAIO DE 2008 LEI Nº 614 DE 21 DE MAIO DE 2.008 (PROJETO DE LEI Nº 32/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3191 DE 21 DE MAIO DE 2008

LEI Nº 614 DE 21 DE MAIO DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 32/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)