“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA...

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Atualizado em: 10/10/2024 às 10h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 3181, 16 DE ABRIL DE 2008

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI N° 3181 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LEI Nº 604 DE 16 DE ABRIL DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 18/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para realização, na cidade de São Manuel, do evento esportivo intitulado “25º Jogos Abertos da Juventude”.

Art. 2º - O instrumento do convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a cargo dos participantes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 16 de abril de 2008.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
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LEI N° 3181 DE 16 DE ABRIL DE 2008 LEI Nº 604 DE 16 DE ABRIL DE 2.008 (PROJETO DE LEI Nº 18/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI N° 3181 DE 16 DE ABRIL DE 2008

LEI Nº 604 DE 16 DE ABRIL DE 2.008
(PROJETO DE LEI Nº 18/2008 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)