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LEI Nº 3257 DE 15 DE JUNHO DE 2.009
 
LEI Nº 680 DE 15 DE JUNHO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 56/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP”.
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação de subtrecho da estrada vicinal de ligação da SP-191 à SP-255, passando por São Manuel.
 
ART. 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na cláusula “Das Obrigações do Município”, no instrumento de convênio.
 
ART. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 15 de junho de 2.009.
 
 
  
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em        /        /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração