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DECRETO Nº 2554 DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
DECRETO N.º 305 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º- Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal à GRUPO GLOBAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.735.301/0001-87, com sede na rua Napoleão Selmi Dei, nº 699, bairro Harmonia, Araraquara-SP, a utilização à título de permissão de uso, do Recinto de Exposições “Dr. Mario Covas Junior”, para realização do evento EXPOSHOW, em horários e de acordo com normas livremente estipulados pela Prefeitura Municipal de São Manuel.
 
ARTIGO 2º - A Permissão de Uso é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo determinado, de 07/10/2.005 à 16/10/2.005, ficando garantido à Administração Pública Municipal o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.
 
ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do espaço público ora cedido, fica vedado à permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.   
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 06 de outubro de 2.005.

 

 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Afixado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração