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DECRETO Nº 2618 DE 08 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 369 DE 08 DE JANEIRO DE 2.007
 
‘DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE SÃO MANUEL’.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a Associação Ornitológica de São Manuel se dedica a difusão, orientação, proteção e preservação das aves da fauna em geral;
 
Considerando, ainda, que Associação Ornitológica de São Manuel encontra-se devidamente inscrita nos órgãos competentes e sua Diretoria não é remunerada;
 
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3°, da Lei Orgânica do Município de São Manuel;
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1o – Fica permitido à Associação Ornitológica de São Manuel, entidade sem fins lucrativos inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) com o número 07.428.010/0001-71, pelo prazo de um ano, a título gratuito e precário, o uso parcial das instalações do bem público municipal, de uso especial, localizado na Rua Epitácio Pessoa, n° 908, nesta cidade.
 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação na imprensa.
 
São Manuel, 08 de janeiro de 2007.

 
  
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
Publicado em           /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração