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DECRETO Nº 2617 DE 02 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 368 DE 02 DE JANEIRO DE 2007
 
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR”.
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o fato da Câmara Municipal de São Manuel não possuir veículo automotor próprio para realizar o transporte dos servidores no desempenho de suas funções, bem como dos nobres Vereadores em viagens de interesse público;
Considerando, ainda, a disponibilidade do Município de São Manuel ceder à Câmara Municipal o uso temporário de um veículo automotor, tipo passageiros;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3° da Lei Orgânica do Município de São Manuel;

DECRETA:

Artigo 1o – Fica permitido à Câmara Municipal de São Manuel o uso temporário, até o dia 31 de dezembro de 2.007, do veículo automotor de propriedade do Município de São Manuel, marca Volkswagen, modelo Pólo Classic 1.8 MI, ano e modelo de fabricação 1.997, placas CKB 5026, cor branca, categoria oficial, movido a gasolina, chassi n° 8AWZZZ6K2VA026805.

Parágrafo 1° - Ao final do prazo previsto no “caput” deste artigo a Câmara Municipal de São Manuel deverá efetuar a devolução do veículo cedido em perfeitas condições de uso e conservação.

Artigo 2° - As despesas com a manutenção e a conservação do veículo cedido, bem como a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito cometidas durante o período de permissão de uso, serão de total responsabilidade da Câmara Municipal de São Manuel, especialmente aquelas referentes ao consumo de combustível e reposição de peças.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume.

São Manuel, 02 de janeiro de 2.007.
 

 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
 
Publicado em            /           /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração