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DECRETO Nº 2694 DE 26 DE MAIO DE 2008
DECRETO N.º 445 DE 26 DE MAIO DE 2.008

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º- Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal ao GRUPO SHOW BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 51.817.898/0001-26, com sede na rua Hermínio Lima, nº 18, centro, Igaraçu do Tietê-SP, a utilização à título de permissão de uso, do Recinto de Eventos “Governador Mario Covas”, para realização do evento Expotur 2008, em horários e de acordo com normas livremente estipulados pela Prefeitura Municipal de São Manuel.
 
ARTIGO 2º - A Permissão de Uso é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo determinado, de 05/06/2.008 à 25/06/2.008, ficando garantido à Administração Pública Municipal o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.
 
ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do espaço público ora cedido, fica vedado a permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.   
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de maio de 2.008.

 

 
 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  

 
Publicado em       /        /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração