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LEI Nº 3528 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
 
LEI Nº 954 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 104/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO DE PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LER E ESCREVER”.
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do Programa “Ler e Escrever”.
 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo primeiro, previstas na minuta-padrão do convênio a ser celebrado com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 15 de dezembro de 2011.
 
  
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /           /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração