LEI Nº 3523 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI Nº 949 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 97/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO IPREM”
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos servidores públicos da Administração Direta e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, no mês de dezembro de 2.011, abono natalino no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Único – O abono previsto no “caput” deste artigo será extensivo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, remunerados pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM e pela Prefeitura Municipal de São Manuel.
Art. 2º - O abono previsto no artigo anterior será concedido em caráter excepcional, não sendo objeto de incorporação ao salário ou computado para concessão de qualquer outra vantagem.
Art. 3º - Ficam excluídos dos efeitos desta lei os servidores públicos do Poder Legislativo e do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMESSM.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente, as da Lei nº 907/2011.
São Manuel, 24 de novembro de 2011.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.