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LEI ORDINÁRIA Nº 3518, 19 DE OUTUBRO DE 2011

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 3518 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 944 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 91/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ SANTA CASA”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Convênio/ Termo de Parceria com a Secretária de Estado da Saúde CNPJ/MF nº 46.374.500/0001-94, objetivando a implantação do Programa “Pró Santa Casa”, com Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de laranjal Paulista, já existente através da lei Municipal nº 634/2008, até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos pelos serviços já realizados e a serem realizados entre o período de janeiro de 2011 até dezembro de 2011, no valor mensal de R$ 1.241,60 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de laranjal Paulista.

Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo primeiro, previstas na minuta-padrão do convênio a ser celebrado com a Secretária de Estado de São Paulo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de outubro de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Marcos Antonio de Oliveira
Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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