LEI Nº 3723 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 1149 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 117/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, CONFORME ESPECIFICA.”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de são Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta lei disciplina a Cobrança da Taxa de Limpeza Urbana no Município de São Manuel.
Artigo 2º - A Taxa de Limpeza Urbana tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
I – A Taxa prevista nesta lei incidirá sobre a execução dos serviços realizados pelo Poder Público direta ou indiretamente.
Artigo 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, abrangido pelo serviço de coleta e remoção de lixo.
Artigo 4º - A base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana é o custo estimado do serviço.
Parágrafo Único - O custo estimado do serviço será rateado entre os contribuintes, observando os seguintes valores para as ligações residências e sociais, consoante tabela abaixo:
| Consumo de Água |
Valor mensal |
Valor anual |
| 10m³ |
R$ 6,00 |
R$ 72,00 |
| 10,1 a 15m³ |
R$ 13,00 |
R$ 156,00 |
| 15,1 a 20m³ |
R$ 19,00 |
R$ 228,00 |
| 20,1 a 30 m³ |
R$ 25,00 |
R$ 300,00 |
| 30,1 a 50m³ |
R$ 33,00 |
R$ 396,00 |
| 50,1 a 100m³ |
R$ 45,00 |
R$ 540,00 |
| Acima de 100m³ |
R$ 50,00 |
R$ 600,00 |
Artigo 5º - Os contribuintes da Taxa de Limpeza Urbana residentes nos bairros da Zona 2, gozará de um desconto de 10% (dez por cento), na Zona 3 gozará de um desconto de 20% (vinte por cento), e nas Zonas 4 e 1.3 gozará de um desconto de 30% (trinta por cento), cuja relação de bairros cadastrados de acordo com o zoneamento segue anexo.
Artigo 6º - A Taxa de Limpeza Urbana poderá ser lançada em conjunto com outros tributos, desde que o valor individual de cada um deles seja discriminado separadamente ou mediante a celebração de convênio com a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ou Empresa de Serviços de Água e Esgoto, para o recebimento da respectiva taxa.
Parágrafo único. O valor da taxa será lançado em 12 (doze) parcelas, o fazendo anualmente, conforme as datas definidas pelo Poder Executivo, podendo sofrer correções com a aplicação do IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo.
Artigo 7º - O Poder Público, mediante prévia notificação, poderá deixar de recolher o lixo gerado por estabelecimentos industriais e comerciais, ficando cada estabelecimento responsável pela destinação final do lixo gerado.
§ 1º O cuidado e a destinação responsável do lixo deverão seguir as normas legais de postura, segurança e saúde pública aplicáveis à matéria.
§ 2º A notificação poderá ser em caráter geral, específico ou por grupo de contribuintes, publicada por meio de edital, com no mínimo duas inserções em veículo responsável pela publicação de atos oficiais.
Artigo 8º - O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento necessário à execução desta Lei.
Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 18 de dezembro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo
| RELAÇÃO DE BAIRROS CADASTRADOS DE ACORDO O ZONEAMENTO |
Segue relação dos Bairros do município classificados por zona “1”, “2”, “3”, “4” e “1 3”, implantados como base para cálculos de impostos municipais:
|
| ZONA 1 |
ZONA 2 |
ZONA 3 |
| CENTRO |
RESIDENCIAL VISTA ALEGRE |
VILA SÃO GERALDO |
| RESIDENCIAL ELDORADO |
RESIDENCIAL SANT'ANA |
JARDIM ELDORADO |
| VILA CONSOLATA |
JARDIM MELITA |
JD. VILA RICA |
| VILA SÃO LUIZ |
JD. DINKEL I, II E DESM. DINKEL |
RESID. IRMAOS INNOCENTI |
| JARDIM PLANALTO |
JARDIM AÇAI |
RESID. NOVA CONQUISTA |
| JARDIM SÃO JOSÉ |
JD. BOM PASTOR I E II |
BAIRRO DA CONQUISTA |
| DESM. OLINDA CIAPINA (PARTE) |
JARDIM ALVORADA |
DESM. HELIO AGUIAR |
| |
JARDIM BELA VISTA |
JARDIM BRASIL |
| |
JARDIM TEREZA CRISTINA |
COHAB I E II E III |
| |
RECANTO OURO VERDE |
CDHU I E II |
| |
PARQUE RECREIO |
VILA ALMEIDA COSTA |
| |
VILA IPIRANGA |
JARDIM SAN MARINO |
| |
VILA INDUSTRIAL |
BAIRRO DOS MACHADOS (PARTE) |
| |
CECAP |
ZONA 4 |
| |
VILA KENNEDY |
JARDIM OURO VERDE |
| |
CHACARA SALTINHO |
CHAC. CATANEO ANGELO |
| |
CHACARA SÃO JOÃO |
JD. VILA RICA (ALGUNS LOTES) |
| |
JARDIM BRASILIA |
BAIRRO DOS MACHADOS (PARTE) |
| |
DESM. NICOLA DE VICENTE |
|
| |
VILA JARDIM PROGRESSO |
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| |
VILA SANTA HELENA |
ZONA 1.3 |
| |
VILA SANTA TEREZINHA |
CENTRO APARECIDA |
| |
PARQUE ALBATROZ |
STA MONICA |
| |
BAIRRO FULAN |
VILA AYRES |
| |
DESM OLINDA CIAPINA (PARTE) |
JD. ANA VITORIA |
| |
B. RAGOZO / CHAC. ALIANÇA |
PQ. STO ANTONIO |
| |
DESM. ALMEIDA COSTA |
CHACARA AGUA DA ROSA |
| |
DESM. CHAC. MARIA E JOSÉ |
DISTRITO INDUSTRIAL |
| |
JARDIM MAZZEI |
|
| |
BAIRRO CANEPELLE |
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| |
JARDIM SANTO ANTONIO |
|
| |
JARDIM ESTORIL |
|
Jairo Reinaldo Feliciano
Diretor de Obras
