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LEI ORDINÁRIA Nº 3861, 05 DE AGOSTO DE 2015
Assunto(s): Convênios
Em vigor
LEI N°3861 DE 05 DE AGOSTO DE 2015
(PROJETO DE LEI N°57/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Cooperação com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a capacidade Operacional dos Servidores da Guarda Municipal de São Manuel/SP.

Art. 2° - O Município arcará com as despesas de transporte, alimentação e munição caso haja o treinamento de tiro, no período correspondente do curso a ser ministrado na Academia de Polícia “Doutor Coriolano Nogueira Cobra” ACADEPOL.

 Art. 3° - Os eventuais encargos que o Município vier assumir, em razão da execução do Termo de Cooperação, correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
São Manuel, 05 de agosto de 2015.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em          /          /
 
  
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024 Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências. 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei nº 4268, de 18 de dezembro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a celebrar o Termo de Convênio com o Comando do Exército, visando ao funcionamento de Unidade de Tiro de Guerra no Município de São Manuel’, e dá outras providências. 17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4559, 30 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei nº 4324, de 05 de agosto de 2020, que `autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando implantação do Programa de Atividade Delegada no Município de São Manuel, com o emprego de Policiais Militares`, e dá outras providências. 30/05/2023
PORTARIA Nº 140, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel. 19/12/2022
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