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LEI ORDINÁRIA Nº 3834, 23 DE FEVEREIRO DE 2015

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 3834 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 17/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N. 3.808 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. - O artigo 1º. da Lei Municipal n. 3.808 de 17 de dezembro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Diretoria Municipal de Educação, autorizado a assinar Termos de Convênio com a Associação Atlética Banco do Brasil – Projeto Samba Vida, objetivando o desenvolvimento educacional sustentável das comunidades mencionadas no Plano de Trabalho, ampliando o acesso à educação, e fica, igualmente, autorizado a assinar Termos de Convênio com a entidade supra citada através da Diretoria Municipal de Cultura visando o desenvolvimento sócio cultural sustentável, ampliando o acesso à cultura.”

Artigo 2º. - Permanecem inalteradas e ratificadas os demais dispositivos da Lei Municipal n. 3.808 de 17 de dezembro de 2014.

Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 23 de fevereiro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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