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DECRETO Nº 2852 DE 12 DE AGOSTO DE 2010
DECRETO Nº 604 DE 12 DE AGOSTO DE 2.010

 
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE SÃO MANUEL”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a Associação Ornitológica de São Manuel se dedica a difusão, orientação, proteção e preservação das aves da fauna em geral;
 
Considerando, ainda, que a Associação Ornitológica de São Manuel encontra-se devidamente inscrita nos órgãos competentes e sua Diretoria não é remunerada;
 
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3º, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:
 
Art. 1º - Fica permitido à Associação Ornitológica de São Manuel, entidade sem fins lucrativos inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) com o número 07.428.010/0001-71, pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 06/07/2010 e término em 05/07/2011, a título gratuito e precário, o uso parcial das instalações do bem público municipal, de uso especial, localizado na Rua Epitácio Pessoa, 908 (fundos), nesta cidade.
 
Art. 2º - Durante o período de utilização do bem público ora cedido, fica vedado a permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 12 de agosto de 2.010. 

 
  
 

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
   
Publicado em      /       /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração