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DECRETO Nº 3064 DE 04 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 816 DE 04 DE JUNHO DE 2013
 
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, PELA ASSOCIAÇÃO ORNITOLÓGICA DE SÃO MANUEL”.
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o requerimento formulado pela interessada e o parecer favorável do Prefeito Municipal encartado nos autos do Processo Administrativo nº 2564/1/2012;
 
Considerando que a Associação Ornitológica de São Manuel se dedica a difusão, orientação, proteção e preservação das aves da fauna em geral;
 
Considerando, ainda, que a Associação Ornitológica de São Manuel encontra-se devidamente inscrita nos órgãos competentes e sua Diretoria não é remunerada;
 
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3º, da Lei Orgânica do Município de São Manuel;
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Fica permitido à Associação Ornitológica de São Manuel, entidade sem fins lucrativos inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) com o número 07.428.010/0001-71, pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 07 de junho de 2013 e término em 07 de junho de 2014, a título gratuito e precário, o uso parcial das instalações do bem público municipal, de uso especial, localizado na Rua Epitácio Pessoa, 908 (fundos), nesta cidade.
 
Art. 2º - Durante o período de utilização do bem público ora cedido, fica vedado a permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 04 de junho de 2013.
 
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Publicado em          /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração