“EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL”.

Legislação

Atualizado em: 21/01/2025 às 15h56

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3175, 20 DE OUTUBRO DE 2014

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO Nº 3175 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
DECRETO Nº 927 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL”.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:-

Artigo 1º. – Fica prorrogada a Permissão de Uso de Bem Imóvel à empresa MJER – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., lançada no CNPJ-MF sob o n. 18.785.646/0001-97, o imóvel situado em São Manuel, Estado de São Paulo, na Rua Senador Feijó, n. 87 – Bairro Caneppele, por mais 12 (doze) meses, compreendido entre 02/02/2015 a 01/02/2016, conforme estabelece a Cláusula 3ª. (Terceira) do Contrato de Permissão de Uso de Bem Imóvel constante do Processo Administrativo n. 7.535/1/2013.

Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de outubro de 2.014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em          /         /


Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4268, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Prorroga a Permissão de Uso de Bem Público para a prática automobilística de que trata o Decreto nº 4152, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.	27/02/2025
DECRETO Nº 4217, 30 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto n.º 3.879, de 23 de julho de 2021’.	30/09/2024
DECRETO Nº 4152, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a permissão de uso de bem público aos Senhores João Paulo Gea e Valter Luis Meschiato Junior.	26/02/2024
DECRETO Nº 4096, 04 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre permissão de uso de espaço público municipal à Viação Piracicabana S.A e dá outras providências.	04/09/2023
DECRETO Nº 3997, 20 DE JULHO DE 2022	Revoga o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que ‘dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.’, e dá outras providências.	20/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume