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DECRETO Nº 3157 DE 21 DE JULHO DE 2014
DECRETO Nº 909 DE 21 DE JULHO DE 2014

  
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, POR PRAZO DETERMINADO, À PERMISSÃO DE USO DAS ANTENAS DO MUNÍCIPIO PARA PROPAGAÇÃO DO SINAL DE INTERNET”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art.12, parágrafo 3° da Lei Orgânica do Município.
 
 
Artigo 1º - Fica outorgado á Empresa Raluel Comércio Ltda-Me, permissão de uso, a título precário, das antenas de internet, que se encontram instaladas no Clube dos Funcionários Públicos; Sede do Paço Municipal; Jardim Alvorada e Distrito de Aparecida de São Manuel, para propagação do sinal de internet da permissionária.

Parágrafo Único – A permissão de uso será formalizada nos termos do presente decreto, a ser lavrado obedecendo as seguintes condições:

I – Utilizar equipamentos homologados pela ANATEL e/ou demais órgãos congêneres;
II – Manter o link cedido ao PERMITENTE, em funcionamento ininterrupto durante 24(vinte e quatro) horas por dia, realizando para tanto, sem qualquer ônus ao PERMITENTE, os serviços de manutenção, assistência técnica e substituição de peças e equipamentos.
III – Solucionar eventuais problemas no link, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas após solicitação do PERMITENTE.
 
Artigo 2º - A presente permissão de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício dos locais de São Manuel.
 
Artigo 3° - A presente permissão de uso terá vigência pelo período de 1(um) ano, contado a partir da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivos, mediante prévia solicitação de 30(trinta) dias.
 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.
 
São Manuel, 21 de julho de 2014.
 
 

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Afixado na data supra.
 
  

Claudia Maria Leme Lourenção
Diretor de Administração