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DECRETO N°3248DE10 DE AGOSTODE 2015.
 
 
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica outorgado a Microempreendedora Individual Vera Lucia Rafael Correa, brasileira, empresária, portadora do RG nº 21.919.281, inscrita no CPF nº 110.529.218-50, cadastrada sob nº 11052921850, CNPJ nº 18.497.466/0001-00, NIRE 35-8-0836090-5, com sede na Rua Claudio Correia da Silva, nº 251, Cohab III, São Manuel-SP, a permissão de uso a título precário e gratuito, por prazo determinado, de bem público denominado “Complexo Esportivo de Lazer Raphael Melillo”, situado na Rua Claudio Correia da Silva, Cohab III, São Manuel-SP, uso esse a permitir a exploração a título de concessão pública remunerada, de comércio de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, nos estritos moldes, previstos nos incisos I a VI, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2652/01, que faz parte integrante do presente instrumento sob pena de infringidos alguns dos incisos mencionados, ser automaticamente rescindido o presente instrumento, independentemente de notificação premonitória.  

Parágrafo Primeiro – O horário de funcionamento será o de segunda a domingo das 08:00 às 23:00 horas.

Parágrafo Único – A responsabilidade pela manutenção do prédio, dos campos de malha e bocha, todos os equipamentos e assessórios utilizados na exploração comercial (ex. balcão(s), freezer(s), mesa(s), cadeira(s), vasilhame(s), bola(s) de bocha, malha(s), etc.), bem como os encargos decorrentes da limpeza e manutenção dos sanitários e o pagamento mensal com o fornecimento de água e energia elétrica serão exclusivos da Permissionária.
A permissão de uso será formalizada nos termos do presente decreto, obedecendo as seguintes cláusulas:
I – a natureza gratuita da permissão;
II – o prazo de permissão do uso será de 12 (doze) meses a contar da data do início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, devendo ser formalizado junto a Diretoria de Indústria e Comércio.
III - a finalidade exclusiva do uso do bem pela Microempreendedora Individual Vera Lucia Rafael Correa.
IV – a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
V – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;
VI – a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
VII – a plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar a permissionária indenização de qualquer espécie:
a) a qualquer momento em que o bem seja necessário à Diretoria de Indústria e Comércio;
b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo termo administrativo de permissão de uso de bem público.
c) a revogação da permissão de uso em razão de qualquer dos itens mencionados implicará no imediato retorno da posse do bem ao Patrimônio Municipal.

Artigo 2º - A presente permissão de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público relacionado a manutenção e conservação dos banheiros públicos e do ambiente local, abrangendo os usuários do citado estabelecimento, dos localizados naquela região e em especial no Centro de Lazer e suas dependências.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 10 deagosto de 2015.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em      /             /
 
 
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviços de Administração