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Atualizado em: 20/06/2024 às 09h24

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DECRETO Nº 3243, 21 DE JULHO DE 2015

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO Nº 3243 DE 21 DE JULHO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3220 de 30 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o parecer ofertado no processo administrativo 3420/2015 na fl. 02 dos autos pelo Diretor dos Negócios Jurídicos e posteriormente acolhido pelo Diretor de Indústria e Comércio, o benefício de exclusividade da permissão de uso, concedida a permissionária, perdeu a sua essência em decorrência da extensão do prazo sem qualquer manifestação sobre o inicio das atividades.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3220, de 30 de março de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de julho de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em      /             /


Claudia Maria Leme Lourenção
Diretora Administrativa/Financeira

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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