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DECRETO Nº 3208 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
 
“DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.788 de 23 de outubro de 2014.

DECRETA:
 
Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento Municipal do exercício de 2015, na forma que alude o § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), cuja autorização deu-se através da Lei Municipal nº 3.788 de 23 de outubro de 2014, destinado a custear despesas de Ampliação e Reforma Geral da unidade escolar E.M.E.F.E.I. “Prof. Walter Carrer – prédio da Educação Infantil Dona Lola”, com recursos da cota municipal do Salário Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.04-SETOR DE PRÉ-ESCOLAS
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00	Investimentos
4.4.90.00	Aplicações Diretas
4.4.90.51	Obras e Instalações
05	Fonte de Recurso – Transf. e Conv. Federais Vinculados		405.000,00
12.365.0003.1074	Reforma e Ampl. EMEFEI “Prof. Walter Carrer”		405.000,00

 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na mesma importância, na forma do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 11 de fevereiro de 2015.
 
   
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
  
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração