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LEI N°3949 DE 19 DE ABRIL DE 2016
(PROJETO DE LEI N° 31/2016 – Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados ao pagamento de despesas de diárias aos agentes de saúde do município que trabalharem aos sábados, na “Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti”, com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Saúde, através de repasses do Fundo Estadual de Saúde, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
                                  ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
        UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                   3000.00   DESPESAS CORRENTES
                   3300.00   Outras Despesas Correntes
                   3390.00   Aplicações Diretas
                   3390.36   Outros Servs. de Terceiros Pessoa Física
                             02   Transferência de Recursos Estaduais Vinculados
10.302.0007-2078     Campanha todos juntos contra o Aedes Aegypti            33.500,00
              
 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado pelas transferências financeiras do convênio com o Estado, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, por meio de Decreto, até o limite de cobertura do convênio, caso haja prorrogação do mesmo.
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
   
São Manuel, 19 de abril de 2016.
  
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em          /          /
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente