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LEI N°3941 DE 23 de MARÇO DE 2016
(PROJETO DE LEI N° 07/2016 - Autoria: Executivo Municipal)
  
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a custear despesas de aditamento ao contrato inicial, necessário às obras de Conclusão do Ginásio de Esportes COHAB II, com recursos do Tesouro, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
          4000.00   DESPESAS DE CAPITAL
          4400.00   Investimentos
          4490.00   Aplicações Diretas
          4490.51   Obras e Instalações
                            01   Recursos do Tesouro Municipal
27.812.0004-1020   Conclusão Ginásio Esportes COHAB II 190.000,00

Art. 2º - O crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com anulação parcial da Dotação Reserva de Contingência do Orçamento vigente, com a seguinte classificação:
 
                                  ORGÃO:    02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:    02.01.00- ADMINISTRAÇÃO GERAL
        UNIDADE EXECUTORA: 02.01.08- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9000.00         RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00         Reserva de Contingência
9990.00         Reserva de Contingência
9999.99         Reserva de Contingência
          01         Recursos do Tesouro Municipal
99.999.9999-9999 Reserva de Contingência 90.000,00
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
São Manuel, 23 de março de 2016.
 
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPA
 
 
Publicada em          /          /
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente