Ir para o conteúdo

LEI N°3940 DE 10 DE MARÇO DE 2016
(PROJETO DE LEI N° 28/2016 - Autoria: Executivo Municipal)
  
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a custear despesas de aquisição de materiais de consumo diversos para a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA POUSADA DA COLINA – A.A.P.C-, através de Convênio com a finalidade de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial-Aquisição de Materiais de Consumo, patrocinado pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, sendo R$ 100.000,00, com recursos do Convênio com a União, R$ 5.000,00, como produto de aplicações financeiras e R$ 5.000,00, como contrapartida, de responsabilidade do Município, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
 
ORGÃO:                    02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRET. DE PROMOÇÃO SOCIAL     
UNIDADE EXECUTORA:         02.05.02-FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3000.00  DESPESAS CORRENTES
3300.00  Outras Despesas Correntes
3390.00  Aplicações Diretas
3390.30  Material de Consumo
01  Fonte de Recursos – Tesouro                                5.000,00
05  Transferência de Recursos Federais Vinculados 105.000,00
08.241.0006.2068 Convenio Associação Amigos Pousada da Colina 110.000,00
 
 
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na mesma importância.  

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
  
São Manuel, 10 de março de 2016.
 
 
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
 
Publicada em          /          /
 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente